O Projeto de Lei 2990/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que imagens da infração e da placa do veículo estejam em anexo com a multa emitida por equipamentos eletrônicos. Eles incluem sistema de radares e câmeras de videomonitoramento, por exemplo. A proposta tem como objetivo alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir mais transparência e segurança jurídica aos motoristas.
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, defende que o envio das imagens junto às notificações amplia o direito de defesa dos condutores. Segundo ela, a medida evita fraudes e reforça a chamada “teoria da prova dinâmica”. Trata-se de uma hipótese de que a responsabilidade de apresentar provas recai sobre quem tem melhores recursos para fazê-lo. Nesse sentido, os órgãos de trânsito precisam provar que a multa é válida.
Além disso, Bittencourt argumenta que o projeto visa coibir a “indústria da multa”. Dessa forma, as imagens que tiverem captura por sistemas eletrônico de fiscalização chegam aos motoristas junto da notificação da infração. O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta entre em vigor, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Vigilância com modernização
Conforme o Jornal do Carro noticiou, os sistemas de radares e monitoramento de trânsito passam por modernização no País. Comuns em países como a Itália, por exemplo, os radares por velocidade média ainda são raridade no Brasil. A implementação, no entanto, vem acontecendo de forma gradativa e experimental. Nesse sentido, mais um trecho adotou tal tecnologia. Desde 14 de outubro, o monitoramento da BR-050, em Uberaba (MG) conta com dois novos equipamentos instalados nos quilômetros 171 e 182 da via. Com 11 km de extensão, a velocidade média é de 80 km/h.
De acordo com a concessionária Eco050, responsável pelo trecho, a fiscalização acontece, por ora, em caráter experimental. No entanto, essa experiência serve para conscientizar os motoristas. Assim, quem desrespeitar, não recebe multa – por enquanto. De acordo com informações, os radares inteligentes têm contribuído para a diminuição dos casos de mortes por acidente de trânsito em até 50%.
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