Pessoas que estão com o Imposto sobre Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) em atraso e inscritas em dívida ativa, podem participar do Acordo Paulista. A possibilidade de negociação iniciou nesta quarta-feira (25) e vai até dezembro. O incentivo para quitação, estima que até um milhão de pessoas sejam beneficiadas, entre físicas e jurídicas.
Podem participar contribuintes com mais de dois anos de inscrição em dívida ativa, com valor de até R$ 42 mil. Por meio do incentivo, é possível conseguir 100% de desconto em multas e juros associadas ao valor da dívida. Neste caso, os valores não podem ultrapassar 50% do total do débito em atraso. O programa também oferta possibilidade de parcelar a dívida em 60 vezes.
Ademais, para que o veículo possa voltar a ser licenciado, é necessário o pagamento integral da dívida. Motorista autuado com o licenciamento irregular, paga multa e leva 7 pontos na carteira. Ainda, o veículo é removido e encaminhado a um pátio.
Os interessados em negociar o débito, devem fazê-lo pelo site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, informar dados de login e seguir o passo a passo indicado.
IPVA 2024 tem inadimplência de 42%
O ano de 2024 contabiliza seus últimos meses, mas o IPVA ainda é motivo de preocupação para 42,2% de brasileiros. É o que mostra um levantamento da plataforma Zapay, vinculada ao Serasa. Entre os que já quitaram o débito, mais da metade optou pela opção de parcelamento (53,2%).
Conforme determina a legislação, quem não quitar a dívida recebe uma notificação de não pagamento. O aviso é entregue após o fim do prazo para o parcelamento. Quando o contribuinte não paga, fica sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso, além de juros de mora com base na taxa Selic. Após 60 dias de atraso, o percentual da multa fixa-se em 20% sobre o valor do imposto.
Isso acarreta em ter o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado. O devedor também passa a figurar na lista do Cadin Estadual. Ou seja, o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais. Por isso, fica impedido de aproveitar créditos da Nota Fiscal Paulista, por exemplo. Ainda, a Procuradoria Geral do Estado pode cobrar o devedor mediante protesto.
A falta de pagamento do IPVA pode resultar, ainda, no bloqueio do licenciamento do veículo, classificado como infração gravíssima. Assim, o motorista fica sujeito à multa de R$ 293,47, sem contar os 7 pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A pena mais severa, entretanto, é a apreensão do veículo, com aplicação diária de multa.
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